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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção I - Dos Recursos Ordinários

CPC 1973

Art. 539

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 74 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

184

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

48 TJPR · 37 STJ · 31 TJSP · 26 TST · 15 TJMG · 7 TRF1 · 6 TJPE · 3 TJPB
e mais 8 tribunais

2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TNU

AREsp 3163297STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/02/2026 1020068-72.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 01/12/2025 RMS 73658STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2024 Ver todas as 184 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art539