Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 74 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TST · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art539