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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 222

Redação atual dada pela Lei 8.710/1993. 254 acórdãos e 290 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.710/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/1993 Lei 8.710/1993incluído, alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado;

(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz;

(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público;

(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução;

(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma.

(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Decisões que citam este artigo

254

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

51 TJSP · 21 TJPR · 21 TRF3 · 20 TJMG · 19 TJSC · 18 TJMT · 15 TJES · 15 TRF1
e mais 17 tribunais

11 TJRJ · 8 TJPE · 8 TJGO · 7 TJRN · 7 TST · 6 TJRS · 6 TJPA · 5 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

1000291-32.2025.8.11.0096 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 08/09/2026 5004125-10.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 27/08/2025 0018766-53.2022.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 06/06/2025 Ver todos os 254 acórdãos
290

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

114 TJPR · 48 STJ · 28 TST · 24 TJSP · 20 TJRJ · 13 TJBA · 13 TJSC · 8 TJRS
e mais 9 tribunais

5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPB

5367737-41.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 09/10/2026 5336548-45.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rosana Broglio Garbin · 21/09/2026 5197374-21.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fabiana Dos Santos Kaspary · 17/06/2026 Ver todas as 290 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art222