Redação atual dada pela Lei 8.710/1993. 254 acórdãos e 290 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/1993 Lei 8.710/1993incluído, alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
a) nas ações de estado;
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
b) quando for ré pessoa incapaz;
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
c) quando for ré pessoa de direito público;
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
d) nos processos de execução;
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
f) quando o autor a requerer de outra forma.
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
11 TJRJ · 8 TJPE · 8 TJGO · 7 TJRN · 7 TST · 6 TJRS · 6 TJPA · 5 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art222