Redação atual dada pela Lei 8.710/1993. 445 acórdãos e 357 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/1993 Lei 8.710/1993incluído, alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
24 TJMT · 20 TJES · 16 TJPE · 16 TJRN · 14 TJBA · 13 TST · 12 TRF1 · 8 STJ · 8 TJGO · 7 TJDFT · 7 TJPA · 6 TJAM · 6 TJMA · 3 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TCEPR · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 1 TJMA · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art223