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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 223

Redação atual dada pela Lei 8.710/1993. 445 acórdãos e 357 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.710/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/1993 Lei 8.710/1993incluído, alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Decisões que citam este artigo

445

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

55 TJPR · 46 TJSP · 39 TJRJ · 31 TJSC · 26 TJMG · 26 TRF3 · 25 STF · 24 TJRS
e mais 22 tribunais

24 TJMT · 20 TJES · 16 TJPE · 16 TJRN · 14 TJBA · 13 TST · 12 TRF1 · 8 STJ · 8 TJGO · 7 TJDFT · 7 TJPA · 6 TJAM · 6 TJMA · 3 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TCEPR · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF2

0017882-84.2012.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 10/11/2026 0034662-34.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026 0111013-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 13/10/2026 Ver todos os 445 acórdãos
357

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

133 TJPR · 63 STJ · 35 TJRS · 34 TJRJ · 22 TJBA · 21 TST · 11 TJSP · 10 TRF5
e mais 9 tribunais

7 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 1 TJMA · 1 TJAP

AREsp 3304925STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 AREsp 3294074STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/09/2026 AREsp 3217712STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 Ver todas as 357 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art223