Redação atual dada pela Lei 8.710/1993. 174 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/1993 Lei 8.710/1993alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJGO · 5 STF · 5 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art224