Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 262 acórdãos e 384 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a cominação, se houver;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - a cópia do despacho;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VI - o prazo para defesa;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
12 TJES · 10 TJSC · 9 TJPA · 8 TJPI · 7 TJBA · 6 TJGO · 5 STF · 4 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TJAL · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art225