141 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJMS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJMG · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJAL · 3 TRF1 · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art226