Incluído pela Lei 11.419/2006. 273 acórdãos e 259 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
Art. 221. A citação far-se-á:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - por edital.
IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
10 TJSC · 10 TJRJ · 9 TST · 9 TJPI · 8 TJGO · 7 TJPE · 7 TJRN · 6 TJPR · 6 TRF5 · 4 TR3 · 3 STJ · 3 TJPB · 3 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJPE · 6 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art221