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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 220

80 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23 TST · 8 TJRJ · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 6 STJ · 5 TRF3 · 4 TJSC · 4 TJPR
e mais 9 tribunais

3 TJSP · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2225726STJ, Rel. Humberto Martins · 24/09/2026 0626907-23.2020.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 05/11/2025 AREsp 2761409STJ, Rel. Moura Ribeiro · 13/10/2025 Ver todos os 80 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art220