80 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSP · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art220