Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 57.548 acórdãos e 32.132 decisões monocráticas de TJRJ, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/02/2006 Lei 11.280/2006alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5o Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
2.351 TJMT · 2.097 TJPA · 1.752 TJMG · 1.529 TJDFT · 1.183 TST · 1.136 TJSP · 814 TJMS · 671 TJES · 549 TJRN · 441 TJBA · 351 TRF5 · 309 TJGO · 248 STJ · 228 TRF4 · 182 TRF2 · 153 TJAM · 133 TJCE · 77 TJPB · 59 TJPI · 54 TJMA · 46 TJTO · 44 TR3 · 42 TJRR · 37 TR1 · 25 STF · 20 TRT10 · 13 TJRO · 11 TJSE · 11 TRT12 · 10 CARF · 9 TRT18 · 8 TRT7 · 7 TRT3 · 6 TRT6 · 3 TJAP · 2 TCU · 2 TRT14 · 1 CNJ · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
608 TJSC · 336 TRF1 · 251 TJRS · 198 TJMG · 178 TJDFT · 158 TJCE · 131 TRF2 · 98 TJMA · 80 TJGO · 63 TRF5 · 50 TJPB · 20 STF · 8 TJES · 3 TR3 · 2 TNU · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219