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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações

CPC 1973

Art. 1.000

59 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:

I - argüir erros e omissões;

II - reclamar contra a nomeação do inventariante;

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.

Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 9 TJRS · 8 TJPR · 7 TJMG · 4 TJSC · 3 STJ · 3 STF · 3 TJPE
e mais 7 tribunais

2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJMT · 1 TJBA

4002618-74.2018.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 18/12/2025 0044857-76.2024.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 05/08/2024 HC 806772 AgRg no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/03/2024 Ver todos os 59 acórdãos
63

decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 TJCE · 11 TJPR · 7 STJ · 6 TJSP · 5 TJRJ · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TST

REsp 2034650STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/08/2026 AREsp 2118900STJ, Rel. Moura Ribeiro · 12/11/2024 0004853-11.2003.8.06.0000 Apelação CívelTJCE, Rel. José Evandro Nogueira Lima Filho · 12/01/2024 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1000