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  4. Art. 999

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações

CPC 1973

Art. 999

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 65 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e por edital, com o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o O oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

16 TJMG · 12 TJSC · 6 TJMT · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJES
e mais 12 tribunais

2 TJDFT · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB

5005640-92.2020.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 09/10/2025 0019173-43.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 16/09/2025 0000398-86.2010.8.02.0026 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 28/08/2025 Ver todos os 65 acórdãos
69

decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

20 TJPR · 18 TJBA · 12 TRF2 · 6 STJ · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3177219STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 07/08/2026 AREsp 2196339STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/11/2024 AREsp 1214312STJ, Rel. Raul Araújo · 02/05/2024 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art999