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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações

CPC 1973

Art. 1.001

76 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

23 TJRJ · 19 TJMG · 9 TJPR · 8 TJSC · 4 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TRF3 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPB

2275505-47.2021.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio · 09/03/2022 0074904-88.2020.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marco Aurélio Bezerra de Melo · 29/04/2021 0019197-18.2015.8.13.0473 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 27/08/2019 Ver todos os 76 acórdãos
108

decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 24 TJRJ · 21 TJPR · 16 TJMG · 6 TJBA · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TST
e mais 4 tribunais

2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF2

1000940-63.2022.8.26.0264 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 27/07/2026 2039711-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 27/02/2026 0149536-93.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Jaqueline Allievi · 12/02/2026 Ver todas as 108 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1001