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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO

CPC 1973

Art. 1

2.118 acórdãos e 3.793 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Decisões que citam este artigo

2.118

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.009 TJSP · 192 TJRJ · 168 TRF3 · 146 TRF1 · 108 TJPR · 84 TJSC · 67 TST · 50 TJPE
e mais 27 tribunais

43 TJRN · 35 TJES · 33 TJMG · 31 TJMT · 28 TRF5 · 12 STF · 11 TJGO · 10 TJDFT · 10 TJAM · 10 TJPB · 9 STJ · 9 TJRS · 9 TR1 · 6 TJBA · 6 CARF · 6 TJPI · 5 TJPA · 4 TJMS · 4 TJAL · 3 TCEPR · 2 TJRR · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT18

0010655-47.2009.8.16.0017TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 22/08/2026 0006064-76.2010.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/08/2026 0810332-79.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · 07/06/2026 Ver todos os 2.118 acórdãos
3.793

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.093 TJSP · 741 TJPR · 429 TST · 169 TJRJ · 164 STJ · 50 TJBA · 34 STF · 28 TRF1
e mais 13 tribunais

18 TJPE · 15 TJPB · 14 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TJCE · 6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPI · 1 TRF4

REsp 2281186STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/10/2026 5016349-79.2026.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 30/09/2026 0000629-69.2024.5.19.0004 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/09/2026 Ver todas as 3.793 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1