2.118 acórdãos e 3.793 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
43 TJRN · 35 TJES · 33 TJMG · 31 TJMT · 28 TRF5 · 12 STF · 11 TJGO · 10 TJDFT · 10 TJAM · 10 TJPB · 9 STJ · 9 TJRS · 9 TR1 · 6 TJBA · 6 CARF · 6 TJPI · 5 TJPA · 4 TJMS · 4 TJAL · 3 TCEPR · 2 TJRR · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
18 TJPE · 15 TJPB · 14 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TJCE · 6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPI · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1