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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO

CPC 1973

Art. 2

3.457 acórdãos e 3.487 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Decisões que citam este artigo

3.457

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

1.075 TJSC · 666 TST · 401 TJPR · 302 TRF3 · 169 TJRJ · 129 TRF1 · 124 TJMT · 88 TJPE
e mais 26 tribunais

77 TJES · 72 TJDFT · 53 TJSP · 48 TJRN · 35 STJ · 35 STF · 35 TRF5 · 29 TJMG · 21 TJMS · 16 TJPB · 13 TRF2 · 12 TJRS · 11 TRF4 · 9 TJPA · 9 TJBA · 8 TJGO · 5 TR1 · 4 TJCE · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TR3

EDRESP 1644906 EDcl no REspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 REsp 2250322STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/09/2026 0815202-02.2023.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 31/08/2026 Ver todos os 3.457 acórdãos
3.487

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.367 TJPR · 798 STJ · 786 TST · 154 TJRJ · 81 TRF1 · 48 TRF4 · 42 TJBA · 41 TJSP
e mais 13 tribunais

30 TJCE · 30 TJPE · 20 TJMG · 20 TRF5 · 17 TJPB · 15 TRF2 · 12 STF · 9 TJSC · 8 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJMA · 1 TJGO

AREsp 3331701STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 0012830-98.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 04/11/2026 EREsp 2250322STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/10/2026 Ver todas as 3.487 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art2