3.457 acórdãos e 3.487 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
77 TJES · 72 TJDFT · 53 TJSP · 48 TJRN · 35 STJ · 35 STF · 35 TRF5 · 29 TJMG · 21 TJMS · 16 TJPB · 13 TRF2 · 12 TJRS · 11 TRF4 · 9 TJPA · 9 TJBA · 8 TJGO · 5 TR1 · 4 TJCE · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
30 TJCE · 30 TJPE · 20 TJMG · 20 TRF5 · 17 TJPB · 15 TRF2 · 12 STF · 9 TJSC · 8 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJMA · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art2