3.321 acórdãos e 3.337 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
128 TJES · 106 TJRS · 103 TJPR · 64 TJRN · 63 TRF5 · 50 TR3 · 47 TJDFT · 43 STJ · 37 TJPA · 31 STF · 27 TJAM · 23 TJMS · 15 TRF4 · 12 TJBA · 10 TJCE · 10 TJSP · 10 TJAL · 9 TR1 · 9 TJPB · 9 TRT10 · 8 CARF · 7 TJGO · 7 TRT12 · 5 TRF2 · 4 TJMA · 3 TRT3 · 3 TRT18 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
39 TJSP · 35 TJCE · 30 TRF5 · 23 TRF4 · 21 TJMG · 21 TJES · 17 TJSC · 14 TJRS · 9 TJDFT · 9 TJMA · 7 TJPB · 4 STF · 4 TJGO · 4 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art3