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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO II - DA AÇÃO

CPC 1973

Art. 3

3.321 acórdãos e 3.337 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Decisões que citam este artigo

3.321

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

644 TST · 331 TJSC · 323 TJPE · 314 TJMT · 311 TRF3 · 258 TRF1 · 148 TJRJ · 141 TJMG
e mais 35 tribunais

128 TJES · 106 TJRS · 103 TJPR · 64 TJRN · 63 TRF5 · 50 TR3 · 47 TJDFT · 43 STJ · 37 TJPA · 31 STF · 27 TJAM · 23 TJMS · 15 TRF4 · 12 TJBA · 10 TJCE · 10 TJSP · 10 TJAL · 9 TR1 · 9 TJPB · 9 TRT10 · 8 CARF · 7 TJGO · 7 TRT12 · 5 TRF2 · 4 TJMA · 3 TRT3 · 3 TRT18 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT5

0002068-62.2014.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 12/10/2026 0021173-07.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 06/10/2026 0046358-13.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 06/10/2026 Ver todos os 3.321 acórdãos
3.337

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

1.155 TJPR · 765 TST · 635 STJ · 264 TJPE · 97 TJBA · 86 TJRJ · 54 TRF1 · 44 TR3
e mais 14 tribunais

39 TJSP · 35 TJCE · 30 TRF5 · 23 TRF4 · 21 TJMG · 21 TJES · 17 TJSC · 14 TJRS · 9 TJDFT · 9 TJMA · 7 TJPB · 4 STF · 4 TJGO · 4 TRF2

0628578-76.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 REsp 2195799STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 0508217-47.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 3.337 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art3