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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO II - DA AÇÃO

CPC 1973

Art. 4

1.213 acórdãos e 1.149 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Decisões que citam este artigo

1.213

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

161 TRF1 · 159 TST · 113 TJSC · 89 TJRJ · 87 STF · 76 TJPR · 73 TRF3 · 60 TRF5
e mais 26 tribunais

55 TJPE · 48 TJMG · 48 TJMT · 32 TJES · 30 TJRS · 25 TJDFT · 22 TJMS · 21 TJAM · 19 TJPA · 17 TJSP · 17 TJRN · 14 STJ · 9 TJCE · 9 TJPB · 7 TJGO · 4 TJAL · 4 TRF2 · 3 TRT10 · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TRT12 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT18

5005710-44.2022.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 13/10/2026 0021173-07.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 06/10/2026 0096873-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 03/10/2026 Ver todos os 1.213 acórdãos
1.149

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

459 TJPR · 223 TST · 169 STJ · 80 TJMG · 49 TJSP · 47 TJRJ · 34 TRF5 · 26 TJBA
e mais 11 tribunais

12 TRF1 · 10 TJPB · 9 TJPE · 8 TJCE · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 STF · 3 TJDFT · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF2

ARE 1628842 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 22/10/2026 5049917-14.2025.8.24.0023 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026 AREsp 3133967STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/09/2026 Ver todas as 1.149 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art4