1.213 acórdãos e 1.149 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
55 TJPE · 48 TJMG · 48 TJMT · 32 TJES · 30 TJRS · 25 TJDFT · 22 TJMS · 21 TJAM · 19 TJPA · 17 TJSP · 17 TJRN · 14 STJ · 9 TJCE · 9 TJPB · 7 TJGO · 4 TJAL · 4 TRF2 · 3 TRT10 · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TRT12 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
12 TRF1 · 10 TJPB · 9 TJPE · 8 TJCE · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 STF · 3 TJDFT · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art4