435 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJMS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJPA · 2 TJDFT · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJES · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art573