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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO I - DAS PARTES

CPC 1973

Art. 573

435 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJMS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

Decisões que citam este artigo

435

acórdãos de TJMS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

308 TJMS · 21 TJSC · 18 TRF3 · 16 TJPR · 15 TRF1 · 9 TJMG · 8 TRF5 · 6 TJMT
e mais 18 tribunais

5 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJPA · 2 TJDFT · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12

5003601-44.2015.4.04.7116 Apelação CívelTRF4, Rel. Raphael de Barros Petersen · 02/09/2025 0002386-92.2006.4.01.3503 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo · 06/06/2025 0000215-29.2024.8.26.0456 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia · 20/03/2025 Ver todos os 435 acórdãos
65

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 16 STJ · 6 TST · 5 TRF5 · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE
e mais 6 tribunais

3 TJES · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2

0004518-05.2022.8.19.0019 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rossidelio Lopes · 19/10/2026 REsp 2236749STJ, Rel. Humberto Martins · 07/07/2026 REsp 2236749STJ, Rel. Humberto Martins · 07/07/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art573