71 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2025.
Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMS · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art572