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  3. CPC 1973
  4. Art. 146

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção II - Do Perito

CPC 1973

Art. 146

Redação atual dada pela Lei 8.455/1992. 46 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.455/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único. A escusa será apresentada, dentro de cinco (5) dias contados da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).

(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

9 TST · 6 TJRJ · 5 TRF3 · 4 STF · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPE
e mais 10 tribunais

2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TR1

0019980-59.2015.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 17/08/2022 REsp 1582201STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 23/03/2021 0148600-63.2011.5.17.0006 RRTST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 23/05/2018 Ver todos os 46 acórdãos
49

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 TST · 13 TJPR · 9 TJRS · 7 STJ · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMA
5001415-71.2023.8.24.0166 ApelaçãoTJSC, Rel. Joao Eduardo de Nadal · 06/08/2026 AREsp 2706197STJ, Rel. Marco Buzzi · 14/11/2025 REsp 1367949STJ, Rel. Raul Araújo · 26/05/2022 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art146