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  3. CPC 1973
  4. Art. 145

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção II - Do Perito

CPC 1973

Art. 145

Incluído pela Lei 7.270/1984. 1.114 acórdãos e 966 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1984incluído · Lei 7.270/1984
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1984 Lei 7.270/1984incluído. Publicada em 11/12/1984. Texto oficial

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.

(Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

(Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.

(Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Decisões que citam este artigo

1.114

acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

196 TJPE · 185 TJRJ · 185 TJMT · 144 TST · 115 TRF3 · 63 TJSC · 32 TRF1 · 26 TJMG
e mais 26 tribunais

26 TJES · 21 TJRN · 20 TJPR · 14 TJDFT · 14 TJCE · 8 TJMS · 8 TRT10 · 7 TRF5 · 6 STF · 5 TJSP · 4 CARF · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TRF2 · 3 TR3 · 3 TRT21 · 2 TJPI · 2 TJBA · 2 TRT20 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRT12 · 1 TRT18

5009349-65.2021.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 17/06/2026 0059874-67.2003.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 07/05/2026 0005455-24.2008.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 07/05/2026 Ver todos os 1.114 acórdãos
966

decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

326 TST · 198 TJRJ · 112 STJ · 107 TJPR · 92 TJBA · 88 TJPE · 17 TJCE · 5 TRF5
e mais 9 tribunais

4 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS

AREsp 181161STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 0000699-24.2022.5.08.0114 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/08/2026 AREsp 3158306STJ, Rel. Humberto Martins · 08/06/2026 Ver todas as 966 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art145