Incluído pela Lei 7.270/1984. 1.114 acórdãos e 966 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1984 Lei 7.270/1984incluído. Publicada em 11/12/1984. Texto oficial
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.
(Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
(Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.
(Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
26 TJES · 21 TJRN · 20 TJPR · 14 TJDFT · 14 TJCE · 8 TJMS · 8 TRT10 · 7 TRF5 · 6 STF · 5 TJSP · 4 CARF · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TRF2 · 3 TR3 · 3 TRT21 · 2 TJPI · 2 TJBA · 2 TRT20 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art145