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  4. Art. 147

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção II - Do Perito

CPC 1973

Art. 147

71 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJSC, CARF e outros tribunais citam este artigo

23 TJSC · 16 CARF · 7 TRF1 · 6 TST · 3 TJMT · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF3
e mais 9 tribunais

2 TJGO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES

AREsp 2750658STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 0013132-51.2003.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer · 13/07/2025 1405022-73.2025.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 28/05/2025 Ver todos os 71 acórdãos
55

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

22 TST · 12 STJ · 7 TJPR · 4 TRF5 · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS

5001415-71.2023.8.24.0166 ApelaçãoTJSC, Rel. Joao Eduardo de Nadal · 06/08/2026 AREsp 2706197STJ, Rel. Marco Buzzi · 14/11/2025 AREsp 2977371STJ, Rel. Nancy Andrighi · 07/11/2025 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art147