71 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJGO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art147