Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 148

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção III - Do Depositário e do Administrador

CPC 1973

Art. 148

131 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

67 TRF3 · 22 TJMG · 7 TJSC · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJPR · 5 TJMT · 2 STJ
e mais 10 tribunais

2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5

5004561-02.2021.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 14/04/2026 0800665-45.2025.8.14.0000TJPA · 05/08/2025 0025612-61.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 27/05/2025 Ver todos os 131 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art148