131 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art148