84 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 STF · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art317