621 acórdãos e 390 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
24 TJES · 23 TJPE · 15 TJPR · 9 TJMS · 8 TJMG · 5 TJCE · 4 TJDFT · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJPE · 6 TJDFT · 5 TJSC · 5 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art795