8.229 acórdãos e 4.110 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;
II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
III - o credor renunciar ao crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
200 TJRN · 162 TJRS · 162 TJES · 153 TJDFT · 136 TST · 85 TJPE · 73 TRF5 · 72 TJPA · 53 TJMS · 32 TRF2 · 19 TJMA · 18 TJCE · 18 TJRR · 14 TJGO · 13 TJBA · 11 TJAL · 9 TJPB · 8 TJAM · 8 TJPI · 8 TRF4 · 5 STJ · 3 TJRO · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
78 TRF4 · 75 TJSC · 54 TJRS · 51 TJCE · 49 TJMA · 30 TJDFT · 27 TRF5 · 24 TRF2 · 23 TJPE · 7 TJES · 7 TJPB · 6 STF · 3 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art794