48 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art752