Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 752

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA

CPC 1973

Art. 752

48 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 TJGO · 8 TJDFT · 6 TJPR · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TRT6 · 2 STJ · 2 TJRJ
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1

0055556-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 03/11/2026 0000552-60.2025.8.16.0068TJPR, Rel. alberto junior veloso · 21/09/2026 0036511-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 07/07/2026 Ver todos os 48 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art752