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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA

CPC 1973

Art. 751

99 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

I - o vencimento antecipado das suas dívidas;

II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

III - a execução por concurso universal dos seus credores.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

15 TJDFT · 15 TJMG · 11 TJPR · 10 TJRS · 9 TJRJ · 6 TJSP · 4 TJSC · 4 TJGO
e mais 15 tribunais

4 TJBA · 3 TJRO · 3 TRT6 · 3 TRT9 · 2 TJMT · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT23

0868575-82.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 29/10/2026 0028152-33.2010.8.13.0499 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 29/09/2026 0062604-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 22/09/2026 Ver todos os 99 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 9 TJDFT · 5 TJPR · 4 TST · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJMA · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ

ARE 1628981 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 19/10/2026 AREsp 3245129STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/09/2026 AREsp 3241607STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/08/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art751