99 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:
I - o vencimento antecipado das suas dívidas;
II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;
III - a execução por concurso universal dos seus credores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJBA · 3 TJRO · 3 TRT6 · 3 TRT9 · 2 TJMT · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art751