120 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 750. Presume-se a insolvência quando:
I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;
Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 STF · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art750