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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA

CPC 1973

Art. 750

120 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 750. Presume-se a insolvência quando:

I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

36 TJDFT · 13 TST · 12 TJSC · 12 TJRJ · 8 TJRS · 6 TJSP · 4 TJGO · 3 STJ
e mais 16 tribunais

3 STF · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRT3

5003173-92.2024.8.21.0050 ApelaçãoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 18/09/2026 0058857-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 17/08/2026 5000271-97.2012.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos · 31/07/2026 Ver todos os 120 acórdãos
50

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJDFT · 13 STJ · 12 TST · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJMA

AREsp 3240156STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 26/08/2026 REsp 2272168STJ, Rel. Nancy Andrighi · 13/07/2026 AREsp 3194901STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 17/06/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art750