Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 47 acórdãos e 458 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TRF5 · 4 TST · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1007