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  4. Art. 1.007

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

CPC 1973

Art. 1.007

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 47 acórdãos e 458 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJSC · 3 CARF · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS
e mais 7 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA

0019173-43.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 16/09/2025 0012723-50.2006.8.14.0301TJPA · 16/09/2024 0302100-09.2014.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Kohler · 19/10/2021 Ver todos os 47 acórdãos
458

decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

296 TJCE · 57 TJPR · 26 TJSP · 20 STJ · 20 TJES · 10 TJPE · 8 TJBA · 6 TJMG
e mais 6 tribunais

5 TRF5 · 4 TST · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMA

5003604-58.2018.8.13.0245TJMG, Rel. Des.(a) RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS (JD2G) · 13/10/2026 5006222-94.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/10/2026 5006222-94.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 08/10/2026 Ver todas as 458 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1007