79 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art404