160 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;
II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art151