655 acórdãos e 457 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.
Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
23 TJRS · 23 TJRN · 23 TJES · 15 TJMT · 14 TJPI · 12 TJSP · 10 TJDFT · 10 TJCE · 10 TJGO · 8 STF · 7 TJPA · 7 TRF5 · 6 STJ · 6 TJAL · 5 TJBA · 5 TJAM · 5 TJMA · 4 TJPB · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJSP · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art261