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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção II - Do Valor da Causa

CPC 1973

Art. 261

655 acórdãos e 457 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

Decisões que citam este artigo

655

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

152 TST · 63 TJRJ · 51 TJSC · 51 TRF3 · 37 TJPR · 36 TJMG · 34 TRF1 · 24 TJPE
e mais 26 tribunais

23 TJRS · 23 TJRN · 23 TJES · 15 TJMT · 14 TJPI · 12 TJSP · 10 TJDFT · 10 TJCE · 10 TJGO · 8 STF · 7 TJPA · 7 TRF5 · 6 STJ · 6 TJAL · 5 TJBA · 5 TJAM · 5 TJMA · 4 TJPB · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT16

0307277-32.2010.8.13.0672 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 22/10/2026 0003160-79.2025.4.05.8310 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 29/09/2026 0045793-72.2024.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 22/09/2026 Ver todos os 655 acórdãos
457

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

159 TST · 97 STJ · 75 TJPR · 23 TJBA · 20 TJRJ · 17 TJMG · 14 TJSC · 10 TJCE
e mais 12 tribunais

9 TJSP · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPI

REsp 2303534STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3237535STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 AR 7700STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 Ver todas as 457 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art261