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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção II - Do Valor da Causa

CPC 1973

Art. 260

1.156 acórdãos e 1.523 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Decisões que citam este artigo

1.156

acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

275 TJRS · 271 TRF3 · 140 TRF1 · 90 TJSC · 67 TRF5 · 66 TJRJ · 26 TJRN · 22 TST
e mais 23 tribunais

21 STJ · 20 STF · 20 TJES · 15 TJMG · 15 TJPR · 15 TJPE · 14 TJDFT · 11 TJSP · 11 TR1 · 10 TJMT · 8 TRF4 · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJBA · 6 TR3 · 3 TJCE · 3 TR5 · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT18

0020858-05.2017.5.04.0104 Ag-ED-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2026 AREsp 3209348STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 22/09/2026 5002261-45.2025.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 31/08/2026 Ver todos os 1.156 acórdãos
1.523

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

807 TST · 396 TJPR · 118 STJ · 62 TJRJ · 29 TRF1 · 21 TJSP · 17 TRF5 · 14 TJBA
e mais 11 tribunais

11 TJMG · 11 TRF2 · 10 TJCE · 7 TJRS · 7 TRF4 · 6 TJPE · 2 STF · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO

0118432-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 03/11/2026 REsp 2297873STJ, Rel. Humberto Martins · 08/10/2026 REsp 2246853STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 06/10/2026 Ver todas as 1.523 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art260