1.156 acórdãos e 1.523 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
21 STJ · 20 STF · 20 TJES · 15 TJMG · 15 TJPR · 15 TJPE · 14 TJDFT · 11 TJSP · 11 TR1 · 10 TJMT · 8 TRF4 · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJBA · 6 TR3 · 3 TJCE · 3 TR5 · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TJMG · 11 TRF2 · 10 TJCE · 7 TJRS · 7 TRF4 · 6 TJPE · 2 STF · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art260