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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção II - Do Valor da Causa

CPC 1973

Art. 259

2.430 acórdãos e 1.776 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Decisões que citam este artigo

2.430

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

400 TJRJ · 351 TJSC · 303 TRF3 · 243 TJMT · 165 TJMG · 153 TRF1 · 114 TJPE · 99 TJPR
e mais 23 tribunais

90 TJMS · 90 TJES · 71 TJDFT · 56 TJRS · 45 TJSP · 38 TJRN · 37 TST · 33 TJPA · 21 TRF5 · 19 STJ · 19 TJAM · 16 TJGO · 12 TJAL · 12 TRF2 · 10 TJPB · 7 TJBA · 7 TJCE · 6 STF · 5 TR1 · 4 TRF4 · 2 TJPI · 1 TJRR · 1 TJMA

0136906-98.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026 AREsp 2616042STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 0281161-36.2014.8.13.0223 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Luziene Barbosa Lima · 21/10/2026 Ver todos os 2.430 acórdãos
1.776

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

489 TJPR · 445 TJRJ · 191 STJ · 125 TJSP · 120 TRF4 · 95 TST · 88 TJBA · 47 TJRS
e mais 13 tribunais

36 TRF2 · 31 TJMG · 29 TJPE · 25 TRF1 · 12 TJSC · 11 TJMA · 8 TJCE · 7 STF · 6 TJPB · 4 TJGO · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TRF5

0011545-50.2023.5.15.0024 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/11/2026 5039313-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Celso Kipper · 29/10/2026 0010716-29.2024.5.15.0026 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/10/2026 Ver todas as 1.776 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art259