2.430 acórdãos e 1.776 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
90 TJMS · 90 TJES · 71 TJDFT · 56 TJRS · 45 TJSP · 38 TJRN · 37 TST · 33 TJPA · 21 TRF5 · 19 STJ · 19 TJAM · 16 TJGO · 12 TJAL · 12 TRF2 · 10 TJPB · 7 TJBA · 7 TJCE · 6 STF · 5 TR1 · 4 TRF4 · 2 TJPI · 1 TJRR · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
36 TRF2 · 31 TJMG · 29 TJPE · 25 TRF1 · 12 TJSC · 11 TJMA · 8 TJCE · 7 STF · 6 TJPB · 4 TJGO · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art259