1.144 acórdãos e 724 decisões monocráticas de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
33 TJES · 25 TST · 21 TJSP · 18 TJRS · 15 TJPR · 15 TRF5 · 12 TJDFT · 9 TJPA · 9 TJGO · 8 TJAM · 7 STJ · 7 STF · 7 TRT10 · 6 TJMS · 6 TRF2 · 5 TJAL · 5 TRF4 · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJBA · 3 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
26 TRF1 · 14 TJRS · 12 TRF2 · 10 TJPE · 7 TJMA · 6 STF · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art258