3.106 acórdãos e 4.155 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
101 TJMT · 87 TJBA · 67 TJPE · 64 TJPA · 61 TJRN · 50 TRF3 · 36 TJGO · 33 TJAM · 29 TJPI · 21 TJDFT · 19 TJSP · 16 TJRR · 15 STJ · 15 TJCE · 11 TRF2 · 10 TJAL · 9 TRF5 · 9 TJMA · 8 TJPB · 2 STF · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
46 TJGO · 43 TJSC · 33 TJSP · 18 TJPE · 10 TRF5 · 9 TJPB · 8 TJES · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TST · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art257