70 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art256