5.228 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJSP · 5 TJRN · 5 TJMT · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJMS · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art633