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  4. Art. 633

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer

CPC 1973

Art. 633

5.228 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Decisões que citam este artigo

5.228

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

4.955 TJSC · 156 TJPR · 32 TJRJ · 13 TST · 10 TJMG · 10 TJRS · 7 TJDFT · 7 TJGO
e mais 18 tribunais

5 TJSP · 5 TJRN · 5 TJMT · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJMS · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT24

1000291-32.2025.8.11.0096 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 08/09/2026 0031730-73.2014.8.13.0172 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Claret de Moraes · 02/09/2025 5300200-33.2023.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Francesco Conti · 24/10/2023 Ver todos os 5.228 acórdãos
164

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

74 TJPR · 32 STJ · 31 TST · 10 TJRJ · 7 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPE
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3113304STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/08/2026 AREsp 2682294STJ, Rel. Raul Araújo · 13/08/2026 REsp 2281904STJ, Rel. Humberto Martins · 17/07/2026 Ver todas as 164 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art633