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  4. Art. 632

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer

CPC 1973

Art. 632

Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 343 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.953/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

343

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

88 TJRJ · 46 TRF3 · 37 TST · 32 TRF1 · 15 TJPA · 14 TJSC · 13 TJSP · 11 TJMG
e mais 22 tribunais

10 TJGO · 10 TRT10 · 9 TJPR · 9 TJRN · 8 TJPE · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TJMT · 5 TJES · 4 TJRS · 3 TRT18 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT24

0008546-12.2005.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Rubens Rihl · 20/08/2026 0011396-23.2024.8.16.0030TJPR, Rel. substituto rodrigo fernandes lima dalledonne · 27/07/2026 0005445-18.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 06/05/2026 Ver todos os 343 acórdãos
285

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

93 TJPR · 64 TST · 46 STJ · 43 TJRJ · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TJPE · 5 TRF1
e mais 9 tribunais

3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2

0000906-50.2016.5.05.0491 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 01/09/2026 REsp 2290431STJ, Rel. Nancy Andrighi · 31/08/2026 AREsp 3109373STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/08/2026 Ver todas as 285 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art632