Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 343 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
10 TJGO · 10 TRT10 · 9 TJPR · 9 TJRN · 8 TJPE · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TJMT · 5 TJES · 4 TJRS · 3 TRT18 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art632