17 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art631