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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

CPC 1973

Art. 919

128 acórdãos e 198 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

31 TJRJ · 21 TRF3 · 13 TJMG · 12 TJPR · 9 TJSC · 6 TJDFT · 6 TJSP · 6 TJMT
e mais 14 tribunais

6 TJGO · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

3009381-65.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 13/05/2026 AREsp 2911940STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026 1039167-68.2014.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Claudio Godoy · 24/06/2024 Ver todos os 128 acórdãos
198

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

150 TJPR · 12 STJ · 10 TJRJ · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF2
e mais 7 tribunais

2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJPI

AREsp 3356367STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 0134869-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Octavio Campos Fischer · 24/09/2026 5033813-79.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 20/05/2026 Ver todas as 198 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art919