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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 920

208 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

Decisões que citam este artigo

208

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

35 TJSC · 23 TJRS · 20 TJRJ · 19 TJPR · 16 TJMG · 12 TST · 10 TJPE · 9 TJES
e mais 21 tribunais

8 TJRN · 6 TJDFT · 6 TRF1 · 5 TJMT · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJBA

0801869-27.2025.8.14.0000TJPA · 18/08/2025 0493175-44.2000.8.06.0000 Apelação CívelTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 02/10/2024 0000525-69.2014.8.04.5800 Apelação CívelTJAM, Rel. Abraham Peixoto Campos Filho · 22/08/2024 Ver todos os 208 acórdãos
95

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

37 TJPR · 18 TJRJ · 16 TJBA · 10 STJ · 5 TST · 4 TJPE · 2 TJCE · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSC

AREsp 3186396STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/05/2026 AREsp 2775704STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/03/2026 AREsp 1865332STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 13/06/2025 Ver todas as 95 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art920