208 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJRN · 6 TJDFT · 6 TRF1 · 5 TJMT · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art920