2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2018.
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0000098-06.1988.8.05.0126 ApelaçãoTJBA, Rel. Rosita Falcao de Almeida Maia · 19/06/2018 0000098-06.1988.8.05.0126 ApelaçãoTJBA, Rel. Rosita Falcao de Almeida Maia · 19/06/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1142