2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 1.143. A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0001831-25.2013.4.01.3505 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 22/10/2025 1001252-70.2016.4.01.3500 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 02/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1143