53 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art307