Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 307

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉUSeção III - Das Exceções

CPC 1973

Art. 307

53 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

11 TJMT · 8 TJPR · 7 TJSC · 5 TJRN · 4 STF · 4 TJRJ · 2 STJ · 2 TJDFT
e mais 9 tribunais

2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5

0001710-21.2014.8.11.0022 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 07/05/2025 0001624-87.2013.8.11.0021 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 20/07/2022 0003924-85.2014.8.11.0021 ApelaçãoTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 30/08/2017 Ver todos os 53 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art307