20 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.
Art. 929. Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo
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1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art929