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  3. CPC 1973
  4. Art. 930

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

CPC 1973

Art. 930

86 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo

16 TJSC · 15 TJMT · 13 TJRJ · 8 TJMG · 7 TJPA · 6 TJRN · 4 TRF1 · 3 TJPR
e mais 8 tribunais

3 TJPE · 3 TJES · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMA

0800860-30.2025.8.14.0000TJPA · 26/05/2026 0000234-96.2015.8.11.0026 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Moraes Filho · 20/04/2022 0000878-66.2014.8.08.0023TJES, Rel. Jorge do Nascimento Viana · 16/08/2021 Ver todos os 86 acórdãos
50

decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

19 TJPR · 8 TJBA · 8 TJRJ · 7 TJCE · 3 STJ · 2 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5
e mais 1 tribunais

1 TST

REsp 1632153STJ, Rel. Raul Araújo · 19/03/2024 REsp 2109031STJ, Rel. Marco Buzzi · 30/11/2023 REsp 1900439STJ, Rel. Raul Araújo · 12/09/2023 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art930