47 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJES · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJPE
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art931