892 acórdãos e 3.910 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
34 TJRS · 34 TJES · 26 TRF1 · 23 TJDFT · 23 TJRN · 21 TJPE · 20 TRF3 · 18 TJMS · 18 TJPA · 11 TRF5 · 8 TST · 5 TJMA · 4 TJCE · 3 TJGO · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJRR · 1 STF · 1 TJTO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
52 TJBA · 51 TJSP · 41 TJMA · 37 TJMG · 28 TJPB · 24 TJRJ · 13 STF · 7 TJRS · 5 TJGO · 2 TJDFT · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art932