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  3. CPC 1973
  4. Art. 932

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção III - Do Interdito Proibitório

CPC 1973

Art. 932

892 acórdãos e 3.910 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Decisões que citam este artigo

892

acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

137 TJMT · 107 TJSC · 99 STJ · 87 TJMG · 73 TJSP · 49 TJRJ · 48 TJBA · 35 TJPR
e mais 20 tribunais

34 TJRS · 34 TJES · 26 TRF1 · 23 TJDFT · 23 TJRN · 21 TJPE · 20 TRF3 · 18 TJMS · 18 TJPA · 11 TRF5 · 8 TST · 5 TJMA · 4 TJCE · 3 TJGO · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJRR · 1 STF · 1 TJTO · 1 TRF2

AREsp 3255823 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 29/09/2026 AREsp 3208077 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/09/2026 AREsp 3178303 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/09/2026 Ver todos os 892 acórdãos
3.910

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.611 STJ · 321 TJPR · 245 TST · 136 TJCE · 93 TJPE · 86 TJSC · 85 TRF5 · 72 TRF1
e mais 11 tribunais

52 TJBA · 51 TJSP · 41 TJMA · 37 TJMG · 28 TJPB · 24 TJRJ · 13 STF · 7 TJRS · 5 TJGO · 2 TJDFT · 1 TRF4

0001104-40.2017.8.17.2990 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/10/2026 AREsp 3298063STJ, Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2026 5096389-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 07/10/2026 Ver todas as 3.910 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art932