73 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art933